Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Lopes

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Portal de Licitações

Intenção de registro de preço (IRP) Licitações Dispensas de Inexigibilidade Ato de Adesão Chamamento Público Contratos

Avisos de Licitações

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 06/2025

Formação de Registro de Preços tendo por objeto Contratação de empresa especializada para Aquisição de Materiais de Expediente,...

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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 05/2025

Formação de Registro de Preços tendo por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos não perecíveis,...

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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 04/2025

Formação de registro de preço para futura aquisição de combustíveis (diesel e gasolina), junto as secretarias municipais de Assistência...

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AVISO DE CHAMADA PÚBLICA NO 001/2025

aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para atendimento ao Programa...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 03/2025

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar...

Avisos de licitações

INEXIGIBILIDADE 03/2025

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria contábil para atender as demandas da prefeitura...

Avisos de licitações

DISPENSA DE Nº 60/2025

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONTROLE INTERNO, PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, CONFORME...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO nº 02/2025

contratação de empresa especializada em prestação de varrição de vias urbanas, roço, raspagem, capinação, poda de arvores, serviços de...

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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.