Detalhes do Aviso
INEXIGIBILIDADE 003/2021, TIPO: MELHOR TÉCNICA/MENOR VALOR TARIFA, Exercício: 1969 - ABERTA
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Informações da Licitação
Informações da Licitação
Tipo: MELHOR TÉCNICA/MENOR VALOR TARIFA
Data da
Abertuda: 22/04/2021 as 09:00
Local: Sede da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes, situada à Praça Abraão Ferreira, s/n - Centro, CEP: 65.730-000, Santo Antônio dos Lopes - MA.
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, de interesse do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA.
Informações Adicionais
Forma de Publicação: E-DOM
Responsável(es):
Orgão: Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
Andamento do Aviso
Documentos da Licitação
INEXIGIBILIDADE 003/2021, TIPO: MELHOR TÉCNICA/MENOR VALOR TARIFA, Exercício: 1969 - ABERTA
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Informações da Licitação Tipo: MELHOR TÉCNICA/MENOR VALOR TARIFA
Data da
Abertuda: 22/04/2021 as 09:00
Local: Sede da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes, situada à Praça Abraão Ferreira, s/n - Centro, CEP: 65.730-000, Santo Antônio dos Lopes - MA.
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, de interesse do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA.
Informações Adicionais
Forma de Publicação: E-DOM
Responsável(es):
Orgão: Secretaria Municipal de Planejamento e Administração